Detalhes da Votação

Sessão

34ª Sessão Ordinaria, de 25/04/2018

Proposição

REQ. 052/18 - PROC. 0637/18

Ementa

requer seja encaminhada Moção em solidariedade “aos artistas que lutam em defesa do registo profissional que está ameaçado pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, pleiteada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e que questiona a obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”.

Autoria

Ver. Sofia Cavendon

Tipo de votação

Nominal

Sim

17

Não

3

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

17h49min15seg

Horário de término

17h51min33seg

Votos