Detalhes da Votação

Sessão

46ª Sessão Extraordinaria, de 20/12/2017

Proposição

REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 07 AO PLCE 006/17 - PROC. 1478/17

Ementa

que dispõe sobre a atividade de fiscalização das infrações administrativas no âmbito do Município de Porto Alegre, altera as atribuições da Guarda Municipal constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, os incs. IV, VI, IX, XII, XX e XXIX do art. 18, os incs. I, II e IV do art. 20, o art. 27, o caput e o inc. I do § 2º do art. 91-A, inclui o inc. XXXI no art. 18, o inc. V e o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, no art. 20, o art. 27-A, o § 6º no art. 91-A, o art. 91-B, o art. 91-C e o art. 91-D, todos na Lei Complementar nº 12 de 7 de janeiro de 1975.

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

20

Não

2

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

22h39min29seg

Horário de término

22h41min05seg

Votos