Detalhes da Votação

Sessão

45ª Sessão Extraordinaria, de 20/12/2017

Proposição

PLCE 010/16 - PROC. 2708/16 - EMENDA 01

Ementa

inclui o art. 58-A na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estabelecendo multa pela falta de apresentação, ou apresentação incompleta, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, a que se refere o art. 6º da Lei Complementar Nacional nº 105, de 10 de janeiro de 2001, requerida por procedimento fiscal próprio.

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

16

Não

15

Abstenções

0

Resultado

Rejeitado

Horário de início

18h55min12seg

Horário de término

18h57min24seg

Votos