Detalhes da Votação

Sessão
118ª Sessão Ordinaria, de 11/12/2017
Proposição
PLCE 016/17 - PROC. 2982/17 - EMENDA 04
Ementa
altera a al. k do § 1º e os §§ 2º e 16 do art. 20; o inc. XXVII do art. 21, o inc. XVI do art. 71 e o subitem 13.05 da Lista de Serviços; inclui o § 10 no art. 3º-A, o art. 21-A, o parágrafo único no art. 25, a alínea d ao § 1º do art. 59 e revoga o inc. VI do art. 18-B, as als. b, c e d do § 1º do art. 20 e os inc. I a XV do art. 71; todos da Lei Complementar nº 07, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; altera o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 731, de 21 de janeiro de 2014, que isenta do ISSQN a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô do Município de Porto Alegre; revoga a Lei nº 6.944, de 1991, e a Lei Complementar nº 283, de 1992; instituindo norma de vigência aos dispositivos que alteraram o local de incidência do ISSQN; revogando os benefícios fiscais do ISSQN que estão em desacordo com o art. 8º-A da Lei Complementar Nacional nº 116, de 2003; retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio eletrônico; incluindo e esclarecendo serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN, previstos no subitem 13.05 da Lista de Serviços.
Autoria
Governo Municipal
Sim
14
Não
13
Abstenções
3
Resultado
Rejeitado
Horário de início
18h51min37seg
Horário de término
18h54min02seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Dr. ThiagoDEMSim
Cláudio ConceiçãoDEMNão
Felipe CamozzatoNOVOSim
Mauro ZacherPDTAusente
Márcio Bins ElyPDTSim
João Bosco VazPDTSim
Mendes RibeiroPMDBSim
Comandante NádiaPMDBSim
Valter NagelsteinPMDBSim
Idenir CecchimPMDBNão
André CarúsPMDBSim
Rodrigo MaroniPODEAusente
Monica LealPPSim
João Carlos NedelPPNão
Ricardo GomesPPSim
Cassiá CarpesPPSim
Alvoni MedinaPRBNão
José FreitasPRBNão
Professor WambertPROSNão votou
Airto FerronatoPSBNão votou
Paulinho MotoristaPSBAusente
Tarciso Flecha NegraPSDAbstenção
Moisés BarbozaPSDBNão votou
Fernanda MelchionnaPSOLNão
Professor Alex FragaPSOLNão
Roberto RobainaPSOLNão
Adeli SellPTSim
Sofia CavedonPTAbstenção
Aldacir OliboniPTSim
Marcelo SgarbossaPTAbstenção
Cassio TrogildoPTBNão
Paulo BrumPTBNão
Dr. GoulartPTBNão
Luciano MarcantonioPTBNão
Mauro PinheiroREDENão
Clàudio JantaSDDSim