Detalhes da Votação

Sessão
118ª Sessão Ordinaria, de 11/12/2017
Proposição
PLCE 016/17 - PROC. 2982/17 - EMENDA 01
Ementa
altera a al. k do § 1º e os §§ 2º e 16 do art. 20; o inc. XXVII do art. 21, o inc. XVI do art. 71 e o subitem 13.05 da Lista de Serviços; inclui o § 10 no art. 3º-A, o art. 21-A, o parágrafo único no art. 25, a alínea d ao § 1º do art. 59 e revoga o inc. VI do art. 18-B, as als. b, c e d do § 1º do art. 20 e os inc. I a XV do art. 71; todos da Lei Complementar nº 07, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município; altera o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 731, de 21 de janeiro de 2014, que isenta do ISSQN a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô do Município de Porto Alegre; revoga a Lei nº 6.944, de 1991, e a Lei Complementar nº 283, de 1992; instituindo norma de vigência aos dispositivos que alteraram o local de incidência do ISSQN; revogando os benefícios fiscais do ISSQN que estão em desacordo com o art. 8º-A da Lei Complementar Nacional nº 116, de 2003; retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio eletrônico; incluindo e esclarecendo serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN, previstos no subitem 13.05 da Lista de Serviços.
Autoria
Governo Municipal
Tipo de votação
Nominal
Sim
32
Não
0
Abstenções
0
Resultado
Aprovado
Horário de início
17h59min34seg
Horário de término
18h01min43seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto