Detalhes da Votação

Sessão

84ª Sessão Ordinaria, de 13/09/2017

Proposição

PLL 040/17 - PROC. 0520/17

Ementa

Revoga a Lei nº 12.193, de 5 de janeiro de 2017, que proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.

Autoria

Dr. Thiago e outros

Tipo de votação

Nominal

Sim

29

Não

4

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h24min34seg

Horário de término

16h26min49seg

Votos