Detalhes da Votação

Sessão

65ª Sessão Ordinaria, de 12/07/2017

Proposição

PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - SUBEMENDA 01 À MENSAGEM RETIFICATIVA 01

Ementa

dispõe sobre a reorganização da administração pública municipal, extingue secretarias municipais, incorpora as competências das secretarias extintas nas secretarias municipais criadas pela Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017; transfere e vincula a Controladoria-Geral do Município (CGM) à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC), transfere as divisões de contabilidade-geral e de informações legais e gerenciais da CGM para a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); cria a Controladoria-Geral do Município; estende à SMTC o exercício e, ou, a lotação dos cargos lotados originariamente em órgãos da SMF, com a respectiva remuneração, gratificações e funções gratificadas nos termos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e legislação posterior; extingue o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES); transforma os Centros Administrativos Regionais (CARs) em Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs).

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

13

Não

20

Abstenções

0

Resultado

Rejeitado

Horário de início

18h36min39seg

Horário de término

18h38min32seg

Votos