Detalhes da Votação

Sessão

61ª Sessão Ordinaria, de 03/07/2017

Proposição

PLCE 002/17 - PROC. 1309/17

Ementa

altera o inc. I e os §§3º, 5º e 6º do art. 5º, as als. b e c do inc. I, renumera o parágrafo único para §1º e inclui o §2º no art. 9º, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências e revoga o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 762, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário.

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

33

Não

0

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h30min17seg

Horário de término

16h32min22seg

Votos