Detalhes da Votação

Sessão

54ª Sessão Ordinaria, de 14/06/2017

Proposição

REQ. 109/17 - PROC. 1409/17

Ementa

que trata da fixação de Precedente Legislativo que visa a declarar inconstitucionais os projetos, substitutivos e emendas que invadam a competência legislativa da União e dos Estados.

Autoria

Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de votação

Nominal

Sim

21

Não

5

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

17h30min53seg

Horário de término

17h32min44seg

Votos