Detalhes da Votação

Sessão

4ª Sessão Ordinaria, de 09/02/2017

Proposição

PLCL 022/16 - PROC. 1150/16 - EMENDA 02

Ementa

Altera o caput do art. 4º e o parágrafo único do art. 5º e inclui incs. I e II no caput do art. 4º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de 1994 – que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível –, e alterações posteriores, alterando o valor das multas aplicadas em caso de seu descumprimento e estabelecendo à Secretaria Municipal do Urbanismo – Smurb – a sua fiscalização.

Autoria

Ver. João Carlos Nedel

Tipo de votação

Nominal

Sim

32

Não

1

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h19min15seg

Horário de término

16h21min37seg

Votos