Detalhes da Votação

Sessão

103ª Sessão Ordinaria, de 24/10/2016

Proposição

PLE 014/16 - PROC. 1221/16 - EMENDA 39

Ementa

dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011.

Autoria

Executivo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

31

Não

0

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h06min30seg

Horário de término

16h09min26seg

Votos