Detalhes da Votação

Sessão

21ª Sessão Extraordinaria, de 10/12/2015

Proposição

PELO 001/12 - PROC. 0112/12 - 2º TURNO

Ementa

altera o inc. II do parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, permitindo à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido o recebimento de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos casos de imóveis relativos a programas habitacionais de interesse social, mesmo havendo infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Tarciso Flecha Negra)

Autoria

Ver. Nelcir Tessaro e outros

Tipo de votação

Nominal

Sim

25

Não

0

Abstenções

1

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h43min37seg

Horário de término

16h46min50seg

Votos