Detalhes da Votação

Sessão

76ª Sessão Ordinaria, de 19/08/2015

Proposição

PLCL 009/13 - PROC. 1301/13

Ementa

altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares.

Autoria

Verª Mônica Leal

Tipo de votação

Nominal

Sim

23

Não

4

Abstenções

1

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h14min43seg

Horário de término

16h17min06seg

Votos