Detalhes da Votação

Sessão

63ª Sessão Ordinaria, de 06/07/2015

Proposição

PDL 005/14 - PROC. 2614/14

Ementa

que susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014 – que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2010 –, sustando a exceção à dispensa de processo administrativo em caso de intervenção em edificações.

Autoria

Ver. Reginaldo Pujol

Tipo de votação

Nominal

Sim

16

Não

5

Abstenções

2

Resultado

Aprovado

Horário de início

17h37min52seg

Horário de término

17h40min31seg

Votos