Detalhes da Votação

Sessão

23ª Sessão Ordinaria, de 30/03/2015

Proposição

PLCE 008/15 - PROC. 0780/15

Ementa

altera o art. 18 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

24

Não

5

Abstenções

1

Resultado

Aprovado

Horário de início

17h21min56seg

Horário de término

17h24min30seg

Votos