Detalhes da Votação

Sessão

16ª Sessão Extraordinaria, de 22/12/2014

Proposição

PLE 037/14 - PROC. 2615/14

Ementa

altera a ementa, inclui art. 10-A, dá nova redação ao art. 19 e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a taxa de licenciamento ambiental.

Autoria

do Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

24

Não

2

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

20h25min47seg

Horário de término

20h27min54seg

Votos