Detalhes da Votação

Sessão

15ª Sessão Ordinaria, de 22/12/2014

Proposição

PLCE 013/14 - PROC. 2759/14 - EMENDA 03

Ementa

inclui § 3º no art. 17-A, altera o caput e o § 2º do art. 66-A, revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A e altera o § 3º do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –; revoga a al. f do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere, dispõe sobre o limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa e dispõe sobre compensação.

Autoria

do Executivo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

10

Não

16

Abstenções

0

Resultado

Rejeitado

Horário de início

13h10min19seg

Horário de término

13h13min03seg

Votos