Detalhes da Votação

Sessão

104ª Sessão Ordinaria, de 10/11/2014

Proposição

PLL 223/14 - PROC. 2418/14 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 02

Ementa

estabelece que a concessão da isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus aos soldados da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos Guardas Municipais de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, prevista na Lei nº 5.397, de 10de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, ocorrerá mediante o uso de farda ou a apresentação de Cartão de Isenção na forma de Passe Gratuito ou similar, emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC –, estende essa isenção aos demais servidores de nível médio da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, aos soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais servidores de nível médio desta corporação e revoga o art. 2º da Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992.

Autoria

do Ver. Cassio Trogildo

Tipo de votação

Nominal

Sim

21

Não

1

Abstenções

2

Resultado

Aprovado

Horário de início

17h46min39seg

Horário de término

17h49min52seg

Votos