Detalhes da Votação

Sessão

81ª Sessão Ordinaria, de 17/09/2014

Proposição

PLCL 015/14 - PROC. 1419/14

Ementa

inclui art. 17-A e revoga o inc. IV do caput e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências –, estabelecendo prazo para a regulamentação dessa Lei Complementar, excluindo as passarelas em vias de grande fluxo de trânsito ou com mais de 2 (duas) faixas de rolamento do rol de direitos assegurados ao pedestre e excluindo a definição de tempo mínimo para a programação de sinaleiras para pedestres.

Autoria

do Ver. Nereu D'Avila

Tipo de votação

Nominal

Sim

21

Não

4

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h11min48seg

Horário de término

16h14min55seg

Votos