Detalhes da Votação

Sessão

30ª Sessão Ordinaria, de 14/04/2014

Proposição

PLL 006/14 - PROC. 0149/14

Ementa

altera o art. 4º e o caput do art. 6º, inclui art. 8º-A e revoga o parágrafo único do art. 6º, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício orientem os consumidores sobre sua correta utilização e dando outras providências.

Autoria

do Ver. Dr. Thiago

Tipo de votação

Nominal

Sim

22

Não

4

Abstenções

2

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h45min12seg

Horário de término

16h47min23seg

Votos