Detalhes da Votação

Sessão

25ª Sessão Extraordinaria, de 19/12/2011

Proposição

PLE 037/11 - PROC. 3388/11 - EMENDA 02

Ementa

INSTITUI NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 1 4 DE DEZEMBRO DE 2006, E O DIA MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E DO DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

12

Não

11

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

18h21min51seg

Horário de término

18h24min32seg

Votos