Detalhes da Votação

Sessão

86ª Sessão Ordinaria, de 17/09/2025

Proposição

PLCL 040/24 - PROC. 0792/24

Ementa

034.00463/2024-23 - Inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinando que o banho e a tosa somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total dos serviços e dando outras providências.

Autoria

Ver. José Freitas

Tipo de votação

Nominal

Sim

20

Não

4

Abstenções

2

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h49min57seg

Horário de término

15h51min55seg

Votos