Detalhes da Votação

Esta votação é uma apreciação de veto. Nesse caso, vota-se novamente a proposição vetada.

Sessão: 6ª Sessão Extraordinaria, de 05/03/2025
Proposição: PLL 013/23 - PROC. 0035/23 - VETO PARCIAL
Ementa: 220.00032/2023-51 - Inclui § 12 no art. 10 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, autorizando o permissionário de transporte individual por táxi a exercer a atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público, e inclui § 6º no art. 5º e altera o inc. III do caput do art. 6º da Lei nº 12.656, de 27 de dezembro de 2019 – que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte escolar no Município de Porto Alegre –, permitindo ao autorizatário do Transporte Escolar o exercício da atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público e alterando para 7 (sete) anos o limite de idade do veículo quando da investidura de seu possuidor como autorizatário do Transporte Escolar.
Autoria: VER. JESSE SANGALLI
Tipo de votação: Nominal
Sim: 0
Não: 33
Abstenções: 0
Resultado: Rejeitado
Horário de início: 15h44min19seg
Horário de término: 15h46min26seg

Votos