Detalhes da Votação

Sessão
36ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2024
Proposição
PLL 163/24 - PROC. 0309/24
Ementa
220.00162/2024-75 Altera a ementa e inclui art. 2-A na Lei nº 12.742, de 06 de novembro de 2020 – que determina a criação de repositório de julgados dos recursos apresentados às notificações de infração por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) –, estabelecendo que o órgão ou a entidade à qual as JARIs estiverem vinculadas deverá dar publicidade em seu sítio eletrônico às sessões de julgamentos dos recursos apresentados às notificações de infração nos termos em que especifica.
Autoria
Ver. JESSE SANGALLI
Tipo de votação
Simbólica (?)
Resultado
Aprovado
Horário de início
15h14min00seg
Horário de término
18h14min00seg
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