Detalhes da Votação
- Sessão
- 36ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2024
- Proposição
- PLL 163/24 - PROC. 0309/24
- Ementa
- 220.00162/2024-75 Altera a ementa e inclui art. 2-A na Lei nº 12.742, de 06 de novembro de 2020 – que determina a criação de repositório de julgados dos recursos apresentados às notificações de infração por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) –, estabelecendo que o órgão ou a entidade à qual as JARIs estiverem vinculadas deverá dar publicidade em seu sítio eletrônico às sessões de julgamentos dos recursos apresentados às notificações de infração nos termos em que especifica.
- Autoria
- Ver. JESSE SANGALLI
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 15h14min00seg
- Horário de término
- 18h14min00seg