Detalhes da Votação

Sessão

36ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2024

Proposição

PLCL 004/23 - PROC. 0242/23

Ementa

212.00066/2022-73 - Inclui art. 89-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, excepcionando bares e estabelecimentos similares que não sejam considerados como entretenimento noturno do disposto nos arts. 89 e 90 daquela Lei Complementar e permitindo a realização de apresentações musicais ao vivo após a meia-noite, desde que atendidas as disposições que especifica.

Autoria

Verª. Fernanda Barth

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h14min00seg

Horário de término

18h14min00seg