Detalhes da Votação

Sessão

36ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2024

Proposição

EMENDA 03 - PLL 682/23 - PROC. 1181/23

Ementa

034.00476/2023-11 - Inclui § 4º no art. 2º da Lei 7.054, de 28 de maio de 1992 – que dispõe sobre a oficialização do Brique na Redenção, do Artenapraça, da Feira do Artesanato do Bom Fim, da Feira da Alimentação e do Brechocão no Município de Porto Alegre –, vedando a concessão de licença, permissão ou autorização para eventos comerciais a serem realizados no raio de 200m (duzentos metros) dos espaços e nos dias em que ocorrerem as atividades mencionadas naquela Lei.

Autoria

JOSE FREITAS

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h14min00seg

Horário de término

18h14min00seg