Detalhes da Votação

Sessão

36ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2024

Proposição

PLCL 011/24 - PROC. 0256/24

Ementa

220.00122/2024-23 - Altera o § 2º e inclui § 3º no art. 2º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 - que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências -, incluindo as atividades de salões exclusivos para festas de caráter familiar nas exceções à obrigação de possuir EVU aprovado e permitindo o funcionamento destes até as 03h00min (três horas da manhã).

Autoria

ver. JESSE SANGALLI

Tipo de votação

Nominal

Sim

21

Não

4

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h51min21seg

Horário de término

16h54min24seg

Votos