Detalhes da Votação

Sessão
119ª Sessão Ordinaria, de 04/12/2024
Proposição
PLL 111/24
Ementa
019.00017/2024-34 - Altera o caput do art. 4º e os §§ 1º e § 2º do art. 10, e inclui art 4º-A, todos na Lei nº 12.934, de 23 de dezembro de 2021, que institui Programa de Recuperação de débitos e dá outras providências, reduzindo para 1 (um) ano o prazo mínimo a ser comprovado de residência no local, estabelecendo as vias pelas quais poderá ser feita a comprovação da cadeia sucessória contratual e ampliando a vigência daquela Lei até o dia 31 de dezembro de 2030.
Autoria
Ver. Airto Ferronato
Tipo de votação
Simbólica (?)
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h00min00seg
Horário de término
17h00min00seg
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