Detalhes da Votação
- Sessão
- 119ª Sessão Ordinaria, de 04/12/2024
- Proposição
- PLE 030/24
- Ementa
- 118.00591/2024-74 - ALTERA OS §§ 2º E 4º DO ART. 15-A, O § 3º DO ART. 29, A AL. D DO INC. I DO § 3º DO ART. 33, O CAPUT DO ART. 39; INCLUI OS INCS. I, II E III NO ART. 29, OS §§ 1º, 2º E § 3º NO ART. 39; E REVOGA OS INCS. XII E XIV DO ART. 34, O PARAGRAFO UNICO E OS INCS. I, II E III DO ART. 39 E O ART. 40 DA LEI Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021.
- Autoria
- GOVERNO MUNICIPAL
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg