Detalhes da Votação
- Sessão
- 118ª Sessão Ordinaria, de 02/12/2024
- Proposição
- PLCL 014/24 - PROC. 0306/24 - EMENDA 01
- Ementa
- 138.00052/2024-15 - Inclui § 5º no art. 71 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, estabelecendo que o infrator responsável por maus-tratos a animal arcará com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, na forma do Código Civil, inclusive, ressarcindo à Administração Pública Municipal os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento integral do animal.
- Autoria
- ver. IDENIR CECCHIM
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg