Detalhes da Votação
- Sessão
- 111ª Sessão Ordinaria, de 13/11/2024
- Proposição
- PLL 029/24
- Ementa
- 035.00013/2024-30 - Proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns do condomínio
- Autoria
- Verª Lourdes Sprenger
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg