Detalhes da Votação

Sessão

88ª Sessão Ordinaria, de 18/09/2024

Proposição

PLL 270/22 - PROC. 0541/22 - EMENDA 03

Ementa

019.00188/2022-00 - Inclui arts. 4º-A e 8º-A na Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007 – que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum –, e alterações posteriores, dispensando da cobrança de estacionamento temporário os veículos oficiais ou a serviço das prefeituras do interior do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente identificados, que estejam aguardando pacientes encaminhados pelas secretarias municipais de saúde para consulta, tratamento ou exame médico no Município de Porto Alegre e vedando a aplicação da penalidade de guinchamento de veículos estacionados em um raio de 200 (duzentos) metros de acessos dos hospitais e das clínicas médicas.

Autoria

Ver. Airto Ferronato

Tipo de votação

Nominal

Sim

3

Não

12

Abstenções

0

Resultado

VOTAÇÃO NULA

Horário de início

15h45min21seg

Horário de término

15h47min47seg

Votos