Detalhes da Votação

Sessão

79ª Sessão Ordinaria, de 28/08/2024

Proposição

PLCL 022/24 - PROC. 0346/24 - EMENDA 03

Ementa

038.00053/2024-89 Altera os arts. 5º e 72-A, o caput do art. 23 e o inc. II do art. 78, inclui incs. V e VI no art. 23 e revoga os incs. I, II, III e IV do art. 23 e os arts. 24, 25 e 26, todos da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga a legislação sobre o tema –, vedando a comercialização de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais.

Autoria

Verª Mônica Leal

Tipo de votação

Nominal

Sim

23

Não

1

Abstenções

2

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h52min44seg

Horário de término

15h57min07seg

Votos