Detalhes da Votação
- Sessão
- 1ª Sessão Extraordinaria, de 30/07/2024
- Proposição
- PLCE 012/24 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 03
- Ementa
- 118.00537/2024-29 INCLUI OS ARTS. 1º-A AO 1º-G E O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.017, DE 8 DE JULHO DE 2024, DISPONDO SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADE PUBLICA CAUSADA PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024 NO ÂMBITO DA TRIBUTACAO MUNICIPAL, ATRAVES DA REMISSAO E DA CONCESSAO DE CREDITO DE COMPENSACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), APLICAVEIS EXCLUSIVAMENTE AOS IMOVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE...
- Autoria
- GOVERNO MUNICIPAL
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 09h30min00seg
- Horário de término
- 12h30min00seg