Detalhes da Votação
- Sessão
- 65ª Sessão Ordinaria, de 10/07/2024
- Proposição
- PLL 026/24 - EMENDA 01
- Ementa
- 020.00012/2024-08 Altera o art. 5º da Lei nº 12.509, de 30 de janeiro de 2019, modificando os prazos das penalidades aplicadas em casos de irregularidades na utilização do benefício da isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.
- Autoria
- ALVONI MEDINA
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg