Detalhes da Votação

Sessão

64ª Sessão Ordinaria, de 08/07/2024

Proposição

PLL 614/23

Ementa

024.00227/2023-36 - Altera o inc. VIII do § 1º e inclui §§ 9º e 10 no art. 2º e o art. 101 na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, reduzindo de 50h (cinquenta horas) para 28h (vinte e oito horas) a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional, dispensando a realização desse Curso no caso de migração de permissionário para autorizatário, exigindo novo Curso de Formação Profissional para o profissional afastado por mais de 5 (cinco) anos e permitindo aos autorizatários o cadastro como condutores auxiliares em prefixo de cônjuge, ascendente, descendente ou colateral..

Autoria

Ver. Clàudio Janta

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

14h00min00seg

Horário de término

17h00min00seg