Detalhes da Votação
- Sessão
- 49ª Sessão Ordinaria, de 03/06/2024
- Proposição
- EMENDA 13 - PLCE 006/24
- Ementa
- 118.00475/2024-55 SUSPENDE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES TRIBUTARIAS ACESSORIAS POR 60 (SESSENTA) DIAS, COM AS EXCECOES PREVISTAS; CONCEDE REMISSAO AS PARCELAS COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 8 DE MAIO E 10 DE JUNHO DE 2024, REFERENTE AO PARCELAMENTO SEM ONUS, PARA O IPTU E A TCL, REFERENTES AOS IMOVEIS DOS BAIRROS LISTADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETO QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE.
- Autoria
- GOVERNO MUNICIPAL
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg