Detalhes da Votação

Sessão: 31ª Sessão Ordinaria, de 17/04/2024
Proposição: PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - § 7° DO ART. 39 DA LEI N° 11.582, DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3° DO PLL N° 573/23
Ementa: 034.00401/2023-31 - Inclui inc. XIII no art. 21, § 4º no art. 49 e § 7º no art. 39; altera o inc. I do art. 31-B, o caput do art. 39 e o caput do art. 41; e revoga o inc. II do art. 15 e o inc. II do art. 17, todos da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores – que institui o serviço público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre –, e revoga a Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013, acrescentando direito ao motorista de utilizar veículo totalmente elétrico, alterando a potência permitida para a utilização de GNV em veículos na frota de táxi, concedendo reajuste tarifário anual, acrescentando modalidade de pagamento da tarifa por PIX, alterando o índice de correção anual da tarifa, excetuando o sorteio de vaga de ponto fixo em caso de permuta entre autorizatários e isentando de pagamento nas áreas de estacionamento rotativo o condutor que estiver prestando serviço de Transporte Individual por Táxi e permanecer no interior do veículo.
Autoria: Ver. José Freitas
Tipo de votação: Nominal
Sim: 15
Não: 7
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Horário de início: 15h32min54seg
Horário de término: 15h36min33seg

Votos