Detalhes da Votação
- Sessão
- 20ª Sessão Ordinaria, de 20/03/2024
- Proposição
- PLL 612/23
- Ementa
- 024.00225/2023-47 - Inclui parágrafo único no art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei nº 12.021, de 5 de abril de 2016 – que reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência –, estabelecendo como vitalícia a fruição dos direitos previstos naquela Lei e dando outras providências.
- Autoria
- Ver. Claudio Janta
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg