Detalhes da Votação

Sessão

29ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2023

Proposição

PLL 419/21

Ementa

021.00232/2021-80 - Inclui § 4º no art. 2º, parágrafo único no art. 3º e art. 4º-A na Lei nº 12.743, de 6 de novembro de 2020 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdos e Surdocegos – determinando a disponibilização mínima de intérpretes na área da saúde, os seus respectivos treinamentos e habilitação, bem como estabelecendo sanções ao descumprimento do que determina.

Autoria

Ver. Aldacir Oliboni

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

14h50min00seg

Horário de término

17h50min00seg