Detalhes da Votação

Sessão
29ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2023
Proposição
PLL 419/21
Ementa
021.00232/2021-80 - Inclui § 4º no art. 2º, parágrafo único no art. 3º e art. 4º-A na Lei nº 12.743, de 6 de novembro de 2020 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdos e Surdocegos – determinando a disponibilização mínima de intérpretes na área da saúde, os seus respectivos treinamentos e habilitação, bem como estabelecendo sanções ao descumprimento do que determina.
Autoria
Ver. Aldacir Oliboni
Tipo de votação
Simbólica (?)
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h50min00seg
Horário de término
17h50min00seg
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