Detalhes da Votação
- Sessão
- 29ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2023
- Proposição
- EMENDA 01 - PLL 419/21
- Ementa
- 021.00232/2021-80 - Inclui § 4º no art. 2º, parágrafo único no art. 3º e art. 4º-A na Lei nº 12.743, de 6 de novembro de 2020 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdos e Surdocegos – determinando a disponibilização mínima de intérpretes na área da saúde, os seus respectivos treinamentos e habilitação, bem como estabelecendo sanções ao descumprimento do que determina.
- Autoria
- Ver. Aldacir Oliboni
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h50min00seg
- Horário de término
- 17h50min00seg