Detalhes da Votação
- Sessão
- 29ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2023
- Proposição
- PLCL 021/23
- Ementa
- 038.00100/2023-11 - Inclui §§ 1º e 2º no art. 239 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro 1992, permitindo a reciclagem de uso e a reciclagem de edificação de imóvel com ocupação comercial para ocupação residencial, inclusive por desdobramento em unidades autônomas e em habitações multifamiliares.
- Autoria
- MONICA LEAL
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h50min00seg
- Horário de término
- 17h50min00seg