Detalhes da Votação

Sessão

32ª Sessão Extraordinaria, de 20/12/2023

Proposição

PLCL 015/22 - PROC. 0414/22

Ementa

210.00292/2022-56 - Altera a alínea e do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui art. 148-A, ambos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo, como licença para tratamento de saúde, o afastamento para recuperação e tratamento de sintomas menstruais.

Autoria

Ver. Jonas Reis

Tipo de votação

Nominal

Sim

11

Não

21

Abstenções

0

Resultado

Rejeitado

Horário de início

17h21min08seg

Horário de término

17h23min16seg

Votos