Detalhes da Votação

Sessão

119ª Sessão Ordinaria, de 13/12/2023

Proposição

PLCE 024/23 - PROC. 1188/23

Ementa

118.00630/2023-52 - ALTERA O INC. XXXII E INCLUI O § 18 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, PARA DISPOR ACERCA DA AMPLIACAO DO POLIGONO QUE ESTABELECE AREA DE ISENCAO DO IPTU, ALTERA INC. VIII DO CAPUT E INCLUI § 9° NO ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO ''INTER-VIVOS'', POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, PARA DISPOR ACERCA DA AMPLIACAO DO POLIGONO QUE ESTABELECE AREA DE ISENCAO DO ITBI.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

26

Não

10

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

18h36min19seg

Horário de término

18h38min01seg

Votos