Detalhes da Votação

Sessão

112ª Sessão Ordinaria, de 27/11/2023

Proposição

PLL 140/22 - PROC. 0271/22

Ementa

SEI 212.00027/2022-76 - Inclui § 4º no art. 7º da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, e alterações posteriores, estipulando a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre estabelecimentos de comércio localizado e o estacionamento de veículo automotor de comerciantes ambulantes ou de prestadores de serviços ambulantes que exerçam atividades similares.

Autoria

Ver.ªs FERNANDA BARTH e COMANDANTE NÁDIA

Tipo de votação

Nominal

Sim

14

Não

13

Abstenções

1

Resultado

Aprovado

Horário de início

18h01min45seg

Horário de término

18h04min57seg

Votos