Detalhes da Votação

Sessão

12ª Sessão Extraordinaria, de 14/07/2023

Proposição

PLCL 004/22

Ementa

035.00008/2022-65 - Inclui inc. VII no caput do art. 71 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema – e alterações posteriores, incluindo a perda da tutela ou da guarda do animal no rol de penalidades a que ficam sujeitos os infratores daquela Lei Complementar.

Autoria

Verª Lourdes Sprenger

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

14h00min00seg

Horário de término

17h00min00seg