Detalhes da Votação

Sessão

31ª Sessão Ordinaria, de 19/04/2023

Proposição

PLL 132/22

Ementa

034.00161/2022-93 - Altera o § 2º e inclui §§ 7º e 8º, todos no art. 39 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, dispondo sobre o encaminhamento do pedido de reajuste tarifário ao Executivo Municipal, sobre a periodicidade desse reajuste e sobre sua proporcionalidade na hipótese de aumento no preço dos combustíveis igual ou superior a 8% (oito por cento).

Autoria

Ver. José Freitas

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

14h00min00seg

Horário de término

17h00min00seg