Detalhes da Votação

Sessão

20ª Sessão Ordinaria, de 22/03/2023

Proposição

PLL 105/22

Ementa

036.00037/2022-26 - Estabelece a realização de diagnóstico socioambiental como requisito para a definição, pelo Município, de faixas marginais não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das estabelecidas no inc. I do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e alterações posteriores – Código Florestal –, e dá outras providências.

Autoria

ver. MOISES BARBOZA

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

14h00min00seg

Horário de término

17h00min00seg