Detalhes da Votação

Sessão

56ª Sessão Ordinaria, de 21/06/2023

Proposição

PLCL 017/22

Ementa

019.00161/2022-17 - Altera o § 12 do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estabelecendo que a isenção prevista no inc. XVII do caput e no § 7º do art. 70 aplica-se também aos boxes individualizados do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujos valores venais, acrescidos ao do imóvel principal, não superem o limite de 100.000 (cem mil) UFMs.

Autoria

Ver. Airto Ferronato

Tipo de votação

Simbólica (?)

Resultado

Aprovado

Horário de início

14h00min00seg

Horário de término

17h00min00seg