Detalhes da Votação

Sessão
50ª Sessão Ordinaria, de 05/06/2023
Proposição
PLL 026/23
Ementa
297.00021/2023-13 Institui o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas promoção do combate à violência e ao assédio sexual, e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica.
Autoria
Verª Biga Pereira e outros
Tipo de votação
Simbólica (?)
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h00min00seg
Horário de término
17h00min00seg
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